Processo Penal - SÚMULA 696 STF. Nova sistemática do art. 28 CPP.

Notas do episódio

APRENDA Processo Penal através das súmulas do STF. Súmula 696 STF. Reunidos os pressupostos legais permissivos da suspensão condicional do processo, mas se recusando o promotor de justiça a propô-la, o juiz, dissentindo, remeterá a questão ao Procurador-Geral, aplicando-se por analogia o art. 28 do Código de Processo Penal. (27/09/2003). Obs.: na Justiça Federal o órgão revisor do MP é a Câmara de Coordenação e Revisão. #poucochinhodedireito #pablofelipo #processopenal #art.28 #pacoteanticrime #suspensãocondicionaldoprocesso #transaçãopenal #acordodenãopersecuçãopenal #súmula #precedentes #STF #SupremoTribunalFederal #estudodireito #direito #concursopúblico #umpoucochinhodedireito