Rádio Decidendi: prescrição da petição de herança em casos de investigação de paternidade (Tema 1.200)

Notas do episódio

O novo episódio do podcast Rádio Decidendi analisa o Tema 1.200 dos recursos repetitivos, julgado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que estabeleceu que o prazo para propor ação de petição de herança começa a correr na abertura da sucessão, mesmo que o herdeiro ainda aguarde o reconhecimento judicial da paternidade. No episódio, o jornalista Thiago Gomide conversa com o professor e advogado Luiz Rodrigues Wambier, sobre os fundamentos jurídicos da decisão, a aplicação do princípio da actio nata em sua vertente objetiva, o papel do artigo 1.784 do Código Civil e os efeitos da tese na garantia da segurança jurídica e na estabilização das relações patrimoniais após o falecimento de uma pessoa. A tese fixada estabelece que o prazo prescricional não é interrompido ou suspenso pela ação de investigação de paternidade, ainda que essa ação não tenha transitado em julgado. A decisão unifica o entendimento no STJ e tem aplicação obrigatória pelos tribunais de todo o país. Podcast Rádio Decidendi é produzido pela Coordenadoria de TV e Rádio do STJ, em parceria com o Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas (Nugepnac) do tribunal. Com periodicidade semanal, o podcast traz entrevistas e debates sobre temas definidos à luz dos recursos repetitivos e outras questões relacionadas ao sistema de precedentes. O podcast pode ser conferido na programação da Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília) às segundas-feiras, às 21h30; e aos sábados e domingos, às 8h30. O novo episódio já está disponível no Spotify e nas principais plataformas de áudio.