Responsabilidade na Gestão Fiscal - Episódio 01 - Introdução

Notas do episódio

A Responsabilidade na Gestão Fiscal, uma introdução. Que tal falarmos um pouco sobre a Responsabilidade na Gestão Fiscal, um assunto não muito explorado nos dias de hoje. Fala-se muito em competência e capacidade, mas pouco se fala de Responsabilidade na Gestão. A lei 101 de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal nos mostra como a gestão pública tem como compromisso cumprir metas, limites e condições, estruturadas por ações planejadas e transparentes. A Lei de Responsabilidade Fiscal trata da disciplina fiscal dos entes públicos, impondo um modelo de gestão comprometido com a responsabilidade fiscal e com o uso equilibrado dos recursos públicos. A lei visa impedir práticas que coloquem em risco a sustentabilidade das contas públicas e o cumprimento de obrigações pelo Estado. A lei tem fundamento no ordenamento constitucional, no capítulo II, do Título VI, que trata das finanças públicas. Isso garante que seus princípios tenham força normativa elevada e estejam conectados aos direitos fundamentais e aos princípios constitucionais, como ao princípio da eficiência na administração pública e do controle dos gastos públicos.