Podcast - LRF - Episódio 02 - Lei de Diretrizes Orçamentária

Notas do episódio

Esse episódio fala sobre a lei de diretrizes orçamentária ou simplesmente LDO, o elo vital que conecta o plano plurianual à lei orçamentária anual, prevista no artigo 165 parágrafo 2º da constituição federal, e detalhada no artigo 4, da Lei responsabilidade fiscal, que define a cada ano as prioridades e metas fiscais que irá orientar toda a execução orçamentária do exercício seguinte. A Lei de Responsabilidade Fiscal trata da disciplina fiscal dos entes públicos, impondo um modelo de gestão comprometido com a responsabilidade fiscal e com o uso equilibrado dos recursos públicos. A lei visa impedir práticas que coloquem em risco a sustentabilidade das contas públicas e o cumprimento de obrigações pelo Estado. A lei tem fundamento no ordenamento constitucional, no capítulo II, do Título VI, que trata das finanças públicas. Isso garante que seus princípios tenham força normativa elevada e estejam conectados aos direitos fundamentais e aos princípios constitucionais, como ao princípio da eficiência na administração pública e do controle dos gastos públicos.