Podcast - LRF - Episódio 03 - Lei Orçamentária Anual

Notas do episódio

Olá, seja muito bem-vindo a mais um episódio do nosso podcast Responsabilidade na Gestão Fiscal. Nesse episódio vamos falar sobre a Lei Orçamentária Anual, a LOA, um instrumento essencial da gestão pública. Mais do que números, ela representa o momento em que o planejamento deixa o papel e se transforma em ação concreta. E, é justamente esse elo entre planejamento e execução que vamos explorar juntos. A Lei de Responsabilidade Fiscal trata da disciplina fiscal dos entes públicos, impondo um modelo de gestão comprometido com a responsabilidade fiscal e com o uso equilibrado dos recursos públicos. A lei visa impedir práticas que coloquem em risco a sustentabilidade das contas públicas e o cumprimento de obrigações pelo Estado. A lei tem fundamento no ordenamento constitucional, no capítulo II, do Título VI, que trata das finanças públicas. Isso garante que seus princípios tenham força normativa elevada e estejam conectados aos direitos fundamentais e aos princípios constitucionais, como ao princípio da eficiência na administração pública e do controle dos gastos públicos.