LRF - Sustentabilidade Financeira - Episódio 05 - Retirado do Livro "O Município"

Notas do episódio

Olá, mais um episódio do nosso Podcast, hoje sobre Sustentabilidade Financeira. A sustentabilidade financeira no setor público refere-se à capacidade do ente federado de manter, ao longo do tempo, a execução de suas políticas públicas e ao cumprimento de suas obrigações legais, com equilíbrio fiscal e responsabilidade na alocação de recursos. Essa sustentabilidade é uma condição essencial para assegurar a continuidade de serviços fundamentais à população, como saúde, educação, assistência social e infraestrutura. No contexto brasileiro, o princípio da sustentabilidade financeira tem amparo direto na Constituição Federal, especialmente no artigo 165, que trata do sistema de planejamento orçamentário por meio do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA). A Lei de Responsabilidade Fiscal trata da disciplina fiscal dos entes públicos, impondo um modelo de gestão comprometido com a responsabilidade fiscal e com o uso equilibrado dos recursos públicos. A lei visa impedir práticas que coloquem em risco a sustentabilidade das contas públicas e o cumprimento de obrigações pelo Estado. A lei tem fundamento no ordenamento constitucional, no capítulo II, do Título VI, que trata das finanças públicas. Isso garante que seus princípios tenham força normativa elevada e estejam conectados aos direitos fundamentais e aos princípios constitucionais, como ao princípio da eficiência na administração pública e do controle dos gastos públicos.