Fundamentos Constitucionais - Episódio 04 -Capítulo do "O Município: Despesas Públicas"

Notas do episódio

Olá, mais uma vez vamos juntos explorar o conhecimento, desvendando novos caminhos para o saber. Nesse contexto, a Constituição Federal de 1988 desponta como a base fundamental que orienta os princípios e diretrizes da administração pública, inclusive no que tange à gestão orçamentária. Mais do que um conjunto de normas, a Constituição representa um pacto social que estabelece os limites, as competências e as responsabilidades de cada esfera de governo, assegurando o equilíbrio federativo e o respeito à autonomia dos entes federativos. A Lei de Responsabilidade Fiscal trata da disciplina fiscal dos entes públicos, impondo um modelo de gestão comprometido com a responsabilidade fiscal e com o uso equilibrado dos recursos públicos. A lei visa impedir práticas que coloquem em risco a sustentabilidade das contas públicas e o cumprimento de obrigações pelo Estado. A lei tem fundamento no ordenamento constitucional, no capítulo II, do Título VI, que trata das finanças públicas. Isso garante que seus princípios tenham força normativa elevada e estejam conectados aos direitos fundamentais e aos princípios constitucionais, como ao princípio da eficiência na administração pública e do controle dos gastos públicos.