Lei 13146 - Cap II Da Igualdade e da Não Discriminação

Notas do episódio

Neste episódio damos continuidade a leitura do Capítulo II - Da Igualdade e da Não Discriminação referente a Lei 13.146 de 06 de julho de 2015 que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)