Lei 13146 Livro I - Parte Geral - Título I - Disposições Preliminares - Das Disposições Gerais

Notas do episódio

Neste episódio iniciamos a leitura Das Disposições Gerais - Livro I - Parte Geral - Título I - Disposições Preliminares. A Lei 13.146 de 06 de julho de 2015 que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)