A nova Lei de Concessões: o que muda com o PL 7.063/2017

Notas do episódio

A Câmara dos Deputados aprovou o substitutivo ao PL 7.063/2017, que reforma a Lei nº 8.987/1995 e moderniza o regime jurídico das concessões comuns. Neste episódio, analisamos sete temas fulcrais do projeto: (i) compartilhamento de riscos, (ii) concessão multimodal, (iii) receitas acessórias, (iv) critérios de julgamento nas licitações, (v) aporte público , (vi) transferência da concessão ou controle societário, e (vii) acordos tripartites. Um guia técnico e direto sobre os caminhos da nova regulação de serviços públicos no Brasil.