Arbitragem, Administração Pública e a cultura dos precedentes

Notas do episódio

Este episódio analisa os desafios que a cultura dos precedentes impõe à arbitragem envolvendo a Administração Pública brasileira. A partir da distinção técnica entre jurisprudência e precedente, discuto as obrigações — ou não — dos árbitros frente às decisões do Poder Judiciário, aos acórdãos dos Tribunais de Contas e às sentenças arbitrais anteriores. Um tema provocador, que exige reflexão cuidadosa sobre os fundamentos da justiça contemporânea.