Episódio 8 - Lei 14.188/2021 - Programa de Cooperação Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica

Notas do episódio

Este episódio fala sobre a Lei 14.188/2021 que define o Programa de Cooperação Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica como uma das medidas de enfrentamento da Violência Doméstica e Familiar contra a mulher, prevista na Lei Maria da Penha e no Código Penal.