FCC - Artigo 194 da CF/88 - Direito Previdenciário - TCM do Rio de Janeiro - Procurador - 2015

Notas do episódio

Quanto ao conceito, origem e evolução legislativa da Seguridade Social no Brasil é INCORRETO afirmar: a) É considerado um marco na história da Previdência Social a denominada "Lei Eloy Chaves" que determinou a criação de Caixas de Aposentadoria e Pensões para trabalhadores ferroviários. b) Em 1934, pela primeira vez uma Constituição do Brasil faz alusão expressa aos direitos previdenciários, instituindo o modelo tripartite suportado pela União, pelos empregados e empregadores, além de garantir mínima proteção em face da velhice, invalidez, maternidade, acidente de trabalho e morte. c) O sistema securitário social brasileiro consagra a proteção do indivíduo contra riscos que possam surgir em relação à previdência social e à assistência social, não abrangendo a saúde, que é tratada com exclusividade pela União, através do Ministério da Saúde. d) O plano de ação das áreas que envolvem a Seguridade Social será integrado e deve estar expresso na Lei de Diretrizes Orçamentárias que fixará as metas e prioridades do sistema, assegurando a cada área a gestão dos seus recursos. e) A Seguridade Social terá caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação de trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do governo nos órgãos colegiados. Gabarito: C a: Correta, considerado o marco da previdência social, a Lei previa as CAPs nas empresas, trazendo proteção ao trabalhador ferroviário. b: Correta, previa o texto constitucional. "assistência médica e sanitária ao trabalhador e à gestante, assegurando a esta descanso antes e depois do parto, sem prejuízo do salário e do emprego, e instituição de previdência, mediante contribuição igual da União, do empregador e do empregado, a favor da velhice, da invalidez, da maternidade e nos casos de acidentes de trabalho ou de morte". c: Incorreta, a Constituição prevê, no artigo 194, a seguridade social composta pele Saúde, Assistência e Previdência Social, compreendendo um conjunto integrado destas políticas. d: Correta, a LDO tem por finalidade orientar a elaboração do orçamento da seguridade social, assegurando a cada área a gestão dos seus recursos. e: Correta, pois conta expressamente como princípio da seguridade, no artigo 194 da CF. Portanto, como o comando da questão solicita a INCORRETA, gabarito alternativa C.