EXPLICAREI: Hernández Norambuena vs. Brasil - o RDD na visão da Corte IDH

Notas do episódio

> EXPLICAREI: sem abrir mão do foco no aprendizado de alto nível, trata-se de quadro de explicações rápidas com elementos visuais (no Instagram/TikTok) cujos áudios também vêm para o Podcast DEFENSORAREI. Confira o reels originalmente publicado clicando aqui! > No episódio de hoje, analisamos em detalhes o caso Hernández Norambuena vs. Brasil pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. No caso em análise, a Corte IDH estabeleceu parâmetros de aplicação do Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), além de abordar: - Preliminar de esgotamento: por que a Corte rejeitou a alegação do Brasil sobre os recursos internos? - Princípio da legalidade: as prorrogações do RDD baseadas em meras resoluções administrativas infringiram esse princípio; - “Iura novit curia”: a Corte aplicou o princípio para reconhecer a violação ao direito à saúde de ofício (sem provocação). > LINKS ÚTEIS: - https://defensorarei.com - Portal DEFENSORAREI - https://legislarei.defensorarei.com - Plataforma LEGISLAREI - https://t.me/defensorarei - Comunidade no TELEGRAM - https://www.instagram.com/defensorarei/ - Perfil no INSTAGRAM