
Bom diaaa! ☕ Chegamos com mais um episódio da Lawletter, seu resumo jurídico direto, afiado e sem juridiquês — e hoje o episódio tá daquele jeito: 🛡️ No Penal e Família, o presidente da República sancionou um pacote de medidas que amplia a proteção contra violência doméstica, cria o Cadastro Nacional de Agressores e altera a Lei de Execução Penal. 🌱 No Tributário, o STJ reconheceu o direito de fabricante de biodiesel manter crédito de PIS/Cofins mesmo na compra de soja realizada sob suspensão tributária. 📮 No Trabalho, o TST fixou tese vinculante impedindo os Correios de reduzirem unilateralmente o cálculo do abono pecuniário de férias. ⚖️ Na Análise do Dia, Lílian Cavalcanti debate os limites da confissão no Acordo de Não Persecução Penal e os riscos de transformar o ANPP em “atalho probatório”. 📚 Na Curiosidade Jurídica, o precedente do STJ que anulou condenação baseada na confissão extrajudicial prestada durante negociação de ANPP. Gostou do episódio de hoje? Comenta aqui! 📰 Inscreva-se na nossa newsletter aqui!! 💻 Acesse nosso portal! ⚖️ Conheça nossa Criminal Letter 🎧 E segue a gente no @law.letter