
📰 Inscreva-se na nossa newsletter aqui!! Bom diaaa! ☕ Chegamos com mais um episódio da Lawletter, seu resumo jurídico direto, afiado e sem juridiquês — e hoje o episódio tá daquele jeito: 🏛️ No Administrativo, uma nomeação de procurador no Recife virou debate por mudança na lista após a homologação do concurso e pelo preenchimento de vaga reservada a pessoa com deficiência. ⚖️ No Civil, o CNJ orientou juízes a verificarem a manifestação de vontade da pessoa em ações de interdição, priorizando escuta qualificada e medidas menos gravosas, como tomada de decisão apoiada. 💼 No Trabalho, a Justiça do Trabalho anulou contrato intermitente e reconheceu vínculo CLT ao constatar função de liderança e prestação contínua, com condenação ao pagamento de verbas do vínculo regular. 🏦 No Constitucional, Daniel Vorcaro participou de reunião virtual com diretor do Banco Central no mesmo dia em que foi preso no caso Master; o encontro constou na agenda pública e reuniões desse tipo integram a rotina de supervisão do sistema financeiro. 📑 No Penal Econômico, um processo no TCU entrou no radar por poder influenciar a estratégia de defesa de Vorcaro: decisões do TCU não são penais, mas podem repercutir como argumento em outras esferas — sem impedir apurações criminais se houver indícios autônomos. Gostou do episódio de hoje? Comenta aqui! 📰 Inscreva-se na nossa newsletter aqui!! ⚖️ Conheça nossa Criminal Letter 🎧 E segue a gente no @law.letter