
Bom diaaa! ☕ Chegamos com mais um episódio da Lawletter, seu resumo jurídico direto, afiado e sem juridiquês — e hoje o episódio tá daquele jeito: 📈 No Constitucional/Administrativo, o STF determinou que pelo menos 70% da taxa de fiscalização do mercado de capitais permaneça com a CVM. 🚗 No Consumidor/Civil, o STJ decidiu que motorista de aplicativo não é consumidor frente à locadora de veículos em ação coletiva. ⚖️ No Penal, a nova Lei 15.397/2026 aumentou penas para furto, latrocínio e receptação, além de tornar o estelionato novamente ação penal pública incondicionada. 🏥 Na Análise, o avanço da tese do “falso coletivo” em planos de saúde empresariais familiares. 📚 Na Curiosidade, os precedentes do STJ que consolidaram a equiparação entre falso coletivo e plano familiar. 🏛️ Bastidores da Reforma — A advogada e professora Laura Porto, especialista em Direito Digital e proteção de dados, participa do primeiro dia do evento da Lawletter sobre a reforma do Código Civil. No dia 20, ela vai debater como o Direito Digital está influenciando a nova estrutura do Código Civil e os impactos práticos disso para quem atua na área. Inscrições pelo link: https://lawletter.lovable.app/?utm_source=www.lawletter.com.br&utm_medium=newsletter&utm_campaign=a-lei-que-as-empresas-querem-derrubar-1#programacao Gostou do episódio de hoje? Comenta aqui! Faça sua inscrição no Bastidores da Reforma 📰 Inscreva-se na nossa newsletter aqui!! 💻 Acesse nosso portal! ⚖️ Conheça nossa Criminal Letter 🎧 E segue a gente no @law.letter