
🎙️ Ouça o podcast Após a Graduação clicando aqui! Bom diaaa! ☕ Chegamos com mais um episódio da Lawletter, seu resumo jurídico direto, afiado e sem juridiquês — e hoje o episódio tá daquele jeito: 📚 Cronograma CEISC (OAB 46) — O CEISC liberou um cronograma gratuito de 90 dias, com aulas e materiais extras, live de resumo do edital, quiz da 2ª fase e Grupo VIP com sorteios. Acesse clicando aqui. ⚖️ No Processual Civil, o STJ fixou, no Tema 1.137, critérios para aplicar medidas executivas atípicas na execução — com requisitos como subsidiariedade, fundamentação e proporcionalidade. 📊 No Constitucional, Moraes concedeu liminar na ADI 7.922 para afastar receitas próprias do MPU do “teto” de despesas primárias do arcabouço fiscal (LC 200/2023), com referendo pendente do Plenário. 💰 No Tributário, a Receita detalhou a majoração de 10% nos percentuais de presunção do IRPJ e da CSLL no lucro presumido acima de R$ 5 milhões, com verificação proporcional por trimestre. 👶 No Família, o STJ invalidou prisão civil por dívida alimentar quando a intimação do devedor foi feita por WhatsApp, reforçando a exigência de intimação pessoal no rito do art. 528 do CPC. 🛂 No Trabalho, uma Vara de SP restringiu passaporte de sócio na execução e autorizou citação por WhatsApp, com possibilidade de edital se a tentativa eletrônica não der certo. Gostou do episódio de hoje? Comenta aqui! 📰 Inscreva-se na nossa newsletter aqui!! ⚖️ Conheça nossa Criminal Letter 🎧 E segue a gente no @law.letter