Legitimidade Ativa na Ação de Improbidade

Notas do episódio

O artigo 17 da Lei de Improbidade na redação originária, permitia que o Ministério Público e a pessoa jurídica de direito público, pudessem ajuizar as ações de improbidade. Com a reforma, essa legitimidade passou a ser restrita. Com o atual regime, o Ministério Público passa a ser o titular exclusivo da Ação de Improbidade. O Poder Público não pode ajuizar ações de improbidade que visem aplicação das sanções. Na ação de improbidade administrativa, o legislador – ao contrário das demais ações coletivas – adotou agora uma legitimidade ainda mais restrita, ou seja, somente o Ministério Público, poderá ajuizar referida demanda (art. 17, caput, da Lei de Improbidade Administrativa), o que afasta a possibilidade de interpretação extensiva.