Retroatividade e a Nova Lei de Improbidade Administrativa

Notas do episódio

O tema do momento é o aplicação da Nova Lei de Improbidade Administrativa nos tribunais. O TJ de São Paulo começou a prolatar as primeiras decisões sobre a Nova Lei de Improbidade. O Direito Intertemporal e a nova Lei de Improbidade Administrativa https://www.conjur.com.br/2021-out-18/opiniao-direito-intertemporal-lei-improbidade Luiz Manoel Gomes Junior Sociedade de Advogados OAB 123351/SP 📍 Escritório - Barretos Rua 16, 311- Centro 📱 Telefone: (17) 3322-8777 🌎 www.lmsociedadedeadvogados.com.br