PDG #393 - O Poder Público responde por danos causados a manifestantes que participam de protestos?

Notas do episódio

O Podcast Grifon #393 explica o entendimento do STF que reconheceu a aplicação da responsabilidade civil objetiva do Poder Público em relação a danos causados a manifestantes que participam de protestos assegurados pelo art. 5º, XVI, da CF/88 (liberdade de reunião), devendo o ente federado que deslocou agentes de segurança pública para conter os manifestantes provar a existência de causas excludentes do seu dever de indenizar de modo individualizado para eximir-se de eventual responsabilização civil (RE 1.467.145/PR).