PDG #395 - Estados e Municípios podem legislar sobre transporte de animais de assistência emocional e animais de serviço?

Notas do episódio

O Podcast Grifon #395 trata do entendimento do STF que definiu que leis suplementares - que podem ser criadas pelos Estados, DF e Municípios - não podem estabelecer restrições no tocante à admissão em meios de transporte de animais de apoio emocional e animais de serviço (ADI 7.754)