PDG #397 - Qual ente federado tem competência para legislar sobre empréstimo consignado de servidor público?

Notas do episódio

O Podcast Grifon #397 explica o entendimento do STF de que apenas a União tem competência para criar leis que disciplinam o tema empréstimo consignado de servidores públicos (ADI 5.022/RO)