PDG #394 - Empresas públicas e sociedades de economia mista podem ter sua falência decretada por decisão judicial?

Notas do episódio

O Podcast Grifon #394 analisa o entendimento do STF de que as empresas públicas e sociedades de economia mista, ainda que explorem atividade econômica em regime concorrencial com empresas privadas, não podem ser objeto de decretação de recuperação judicial, nem de decretação de falência (RE 1.249.945).