PDG #309 - Quais decisões dos Tribunais de Contas sobre prefeitos exigem aprovação da Câmara Municipal?

Notas do episódio

O Podcast Grifon #309 analisa a decisão do STF que fixou a orientação de que, no âmbito da tomada de contas especial, é possível a condenação administrativa de prefeitos municipais quando identificada a responsabilidade pessoal em face de irregularidades, sem necessidade de posterior julgamento ou aprovação do ato pelo respectivo Poder Legislativo (ARE 1.436.197/RO). Para mais informações acesse: www.grifon.com.br