PDG #310 - Multas administrativas por infração ambiental podem ser aplicadas independentemente de advertência?

Notas do episódio

O Podcast Grifon #310 analisa a decisão do STJ que sedimentou o entendimento de que a validade das multas administrativas por infração ambiental, previstas na Lei n. 9.605/1998, independe da prévia aplicação da penalidade de advertência (REsp 1.984.746-AL). Para mais informações acesse: www.grifon.com.br