PDG #315 - O Município pode dispensar os alunos da vacinação contra Covid-19?

Notas do episódio

O Podcast Grifon #315 aborda a decisão liminar do STF que entendeu que o Município não pode criar atos normativos locais dispensando os alunos da rede pública de ensino de apresentar comprovante de vacinação contra a Covid-19 para efetuarem matrícula no ano letivo (ADPF 1.123 MC-Ref/SC). Para mais informações acesse: www.grifon.com.br