PDG #317 - O Município pode cobrar taxa referente às guias de cobrança de IPTU?

Notas do episódio

O Podcast Grifon #317 analisa o entendimento do STF referente à inconstitucionalidade da instituição e cobrança de taxas por emissão ou remessa de guias de recolhimento de tributos (Tema 721 de Repercussão Geral), uma vez que tal serviço público é prestado no interesse da Administração Pública - e não no interesse do contribuinte (ADPF 1.030/RS). Para mais informações acesse: www.grifon.com.br