PDG #323 - Como deve ocorrer a distribuição de royalties de petróleo aos Municípios?

Notas do episódio

O Podcast Grifon #323 analisa a decisão do STJ que pacificou o entendimento de que o critério a ser adotado para a distribuição de royalties de petróleo e de gás natural é a constatação de que as instalações de extração e transporte de hidrocarbonetos localizadas no Município foram efetivamente empregadas na exploração desses recursos naturais (AgInt no REsp 1.992.403-DF).