PDG #347 - Que ente federado pode legislar sobre proteção e controle reprodutivo de cães e gatos abandonados?

Notas do episódio

O Podcast Grifon #347 analisa o entendimento do STF acerca dos parâmetros definidos para a atuação da União, Estados, DF e Municípios na produção de leis acerca da proteção e controle reprodutivo de cães e gatos abandonados nas ruas e que não tenham tutores definidos (ADI 4959).