PDG #349 - Qual ente federado pode legislar sobre afastamento de empregados para realização de exames preventivos contra o câncer?

Notas do episódio

O Podcast Grifon #349 analisa a decisão do STF que definiu a competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho, por força do art. 22, I, CF/88, o que inclui a criação de leis que autorizem empregados a se ausentarem dos seus postos de trabalho, sem perda de remuneração, para realizar exames preventivos contra o câncer. Desse modo, fixou-se o entendimento de que Estados, DF e Municípios estão proibidos de criar leis sobre o tema, ainda que busquem promover a defesa da saúde (ADI 4157).