PDG #358 - O Município pode proibir o uso de linguagem neutra em estabelecimentos de ensino locais?

Notas do episódio

O Podcast Grifon #358 analisa o entendimento do STF acerca da inconstitucionalidade de lei municipal proibir o emprego de linguagem neutra em estabelecimentos de ensino públicos e privados locais, em virtude de violar a competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases na educação, bem como violar normas constitucionais como a liberdade de expressão e a isonomia (STF, ADPF 1165).