PDG #360 - A União pode aplicar sanções aos regimes previdenciários próprios dos demais entes federados?

Notas do episódio

O Podcast Grifon #360 analisa a decisão do STF que definiu a possibilidade jurídica de a União impor sanções administrativas relacionadas ao acesso aos recursos financeiros federais em desfavor dos Estados, DF e Municípios que não seguirem padrões de boa gestão dos seus regimes próprios de previdência social (STF, RE 1.007.271/PE).