PDG #361 - Qual órgão do Poder Judiciário julga crimes praticados por Prefeitos?

Notas do episódio

O Podcast Grifon #361 apresenta o entendimento do STF acerca da interpretação do art. 29, X, CF/88, cujo teor prevê que os Prefeitos Municipais são julgados pelo Tribunal de Justiça. Analisa-se em especial o recente entendimento do STF de que esse foro por prerrogativa de função é assegurado, inclusive, para chefes do Poder Executivo municipal que já encerraram seus respectivos mandatos e que tenham cometido crimes ligados às funções desempenhadas junto ao Poder Público (HC 232.627/DF).