PDG #364 - Lei estadual pode prever isenção de pedágio para portadores de deficiência?

Notas do episódio

O Podcast Grifon #364 analisa a decisão do STF que definiu a possibilidade de lei estadual estabelecer isenção para portadores de deficiência nos pedágios das rodovias do Estado, desde que não interfira na organização administrativa da Administração Pública estadual fixando prazo de regulamentação por parte do respectivo Governador de Estado (ADI 3816/ES).