PDG #365 - Em que casos os Tribunais de Contas podem julgar contas de Prefeitos municipais?

Notas do episódio

O Podcast Grifon #365 analisa a decisão do STF que estabeleceu a diferença entre contas de governo e contas de gestão para definir em que caso as contas públicas prestadas pelos Prefeitos municipais serão julgadas pelos Tribunais de Contas ou pela respectiva Câmara Municipal (ADPF 982/PR).