PDG #368 - Parlamentar pode propor projeto de lei criando política pública de saúde?

Notas do episódio

Neste episódio, analisamos a decisão do STF que confirmou: sim, é constitucional um projeto de lei proposto por parlamentar que cria política pública de saúde — desde que respeite as regras do SUS e não envolva a criação de novos órgãos públicos. Entenda os limites, as possibilidades e o impacto prático do julgamento da ADI 5758. 🩺 Política pública, saúde e constitucionalidade em debate. 📜 Direito fundamental à saúde sob a lente da Corte Suprema. Assista agora e fique por dentro!