PDG #374 - Créditos superpreferenciais devem ser pagos por precatórios ou requisição de pequeno valor?

Notas do episódio

O Podcast Grifon #374 analisa o entendimento do STF que definiu ser inconstitucional a prática de fracionar créditos superpreferenciais a fim de viabilizar que o Poder Público realize o pagamento desses créditos por meio de requisição de pequeno vamos (RPV) (RE 1.326.178/SC).