PDG #378 - O cargo público de motorista pode ser preenchido sem a necessidade de aprovação em concurso público?

Notas do episódio

O Podcast Grifon #378 analisa o o entendimento do STF que considerou constitucionalmente adequada a criação de cargos comissionados de agentes de segurança no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE/SP) para serem ocupados por agentes que irão atuar em atividades que não configuram apenas atribuições rotineiras relacionadas à direção de veículos oficiais, mas abrangem também conhecimento de técnicas de segurança institucional de autoridades públicas e porte de armas (ADI 6.887).