PDG #383 - O chefe do Poder Executivo pode realizar controle repressivo de constitucionalidade de leis?

Notas do episódio

O Podcast Grifon #383 apresenta o entendimento adotado pelo STF no sentido que o chefe do Poder Executivo não pode, por decisão própria, realizar controle repressivo de constitucionalidade de leis aprovadas pelo Poder Legislativo, devendo, para tanto, acionar o Poder Judiciário, sob pena de violação do princípio da separação dos poderes (STF, ADI 5927).