PDG #384 - Lei pode obrigar estabelecimentos comerciais a fornecer sacolas plásticas para consumidores?

Notas do episódio

O Podcast Grifon #384 analisa o entendimento do STF de que nenhum ente federado poderá, mediante lei, instituir a obrigatoriedade de fornecimento de sacolas plásticas para consumidores, sob pena de violação do princípio da livre iniciativa ( STF, ADI 7719).