PDG #386 - Guardas municipais têm direito a tempo de contribuição diferenciado para aposentadoria?

Notas do episódio

O Podcast Grifon #386 analisa entendimento do STF de que, embora os guardas municipais façam parte do Sistema Único de Segurança Pública, seus integrantes não possuem direito à aposentadoria especial, visto que o rol constitucional de categorias com direito a esse benefício é taxativo e não contempla tais servidores (ADPF 1.095/DF). #PodcastGrifon386 #GuardasMunicipais #AposentadoriaEspecial #DireitoPrevidenciário #SegurançaPública #STF #ADPF1095 #ConstituiçãoFederal #SistemaDeSegurança #ServidoresPúblicos #Jurisprudência #AposentadoriaNoSetorPúblico #ReformaPrevidenciária #DireitosDosServidores #JustiçaSocial